Termos de serviço

1. Prestador

O ORÇIVO é prestado por [PLACEHOLDER: titular], NIF [PLACEHOLDER], com sede em [PLACEHOLDER: morada]. Contacto: [email protected].

2. O serviço

O ORÇIVO permite criar, enviar e acompanhar orçamentos e recolher a resposta dos clientes online. O ORÇIVO não é software de faturação certificado e não emite faturas. Os cálculos de IVA seguem as taxas que indicares; não verificamos o teu enquadramento fiscal.

3. Aprovação online

A aprovação ou rejeição regista o nome indicado pelo destinatário, a confirmação explícita, a data e hora e a versão do orçamento. Não constitui uma assinatura eletrónica qualificada. Cabe-te avaliar se este registo é adequado ao teu negócio.

4. Conta e utilização aceitável

• És responsável pela confidencialidade das credenciais e pela atividade na tua conta.
• Não podes usar o serviço para envio de comunicações não solicitadas, conteúdos ilícitos ou para aceder a dados de terceiros.
• Garantes que tens fundamento legal para introduzir os dados dos teus clientes.

5. Planos e pagamentos

O plano Grátis tem um limite mensal de orçamentos. O plano Pro é uma subscrição mensal paga através da Stripe, renovada automaticamente até ser cancelada. O cancelamento produz efeito no fim do período pago. O plano Pro está sujeito a limites de utilização razoável. [PLACEHOLDER: enquadramento de IVA, política de reembolsos e direito de livre resolução, se aplicável.]

6. Dados e propriedade

Os dados que introduzes são teus. Podes exportá-los a qualquer momento. Após o fim da subscrição os dados não são apagados; aplicam-se os limites do plano Grátis.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Fazemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto. [PLACEHOLDER: limitação de responsabilidade, nos termos permitidos por lei.]

8. Alterações, lei aplicável e litígios

Podemos alterar estes termos com aviso prévio razoável. Aplica-se a lei portuguesa. [PLACEHOLDER: foro competente e entidades de resolução alternativa de litígios, se aplicável.]